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O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei n.º 1 16216

O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei n.º 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos.

As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem

ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

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