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O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução pa 16233

O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação às regras vigentes nessa resolução, julgue o item que se segue.

A aprovação pela comissão de projeto de decreto legislativo que autorize a execução de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identificados indícios de irregularidades graves pelo TCU, depende de justificação das medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.

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