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O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução pa 16234

O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para

disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com

relação às regras vigentes nessa resolução, julgue o item que se segue.O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do presidente da República não pode ser alterado, ressalvados os casos de correção de erros materiais verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados pelo plenário da Comissão Mista de Orçamento, por proposta da relatoria do projeto de lei, justificando-se cada caso.

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