CA Direito

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a 15413

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue.A competência para processar e julgar a causa será determinada pelo autor da demanda, ou seja, será competente a justiça federal ou estadual, conforme o autor seja o MP federal ou estadual, respectivamente.

Questão no QuestionsOf: O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a 15413

Questões similares