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O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o 18117

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto

predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a

desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem

aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política

fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue o item seguinte.O poder público municipal pode aplicar o IPTU progressivo no tempo, independentemente de o proprietário de imóvel urbano ter cumprido o prazo da obrigação de parcelar ou edificar, nos termos do plano urbanístico local.

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