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Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só 15242

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não

só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma

forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que

os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista

patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A

identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da

utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui

tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A

Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais,

especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde

1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de

gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor

responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de

informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito

autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o

sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado

Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à

integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de

direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes

nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de

bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que

envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que

transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação

específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os

usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a

prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada

pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso

dos cartões de crédito.Com o auxílio do texto acima, julgue o item a seguir.Há consenso internacional quanto às medidas a serem adotadas para proteger os direitos à intimidade e à vida privada.

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