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Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público 17608

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue o seguinte item.

O espaço aéreo situado sobre o Pólo Norte é de livre trânsito, independentemente de qualquer tratado, posto que sua superfície hídrica subjacente é alto-mar.

Questão no QuestionsOf: Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público 17608

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