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Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público 17610

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue o seguinte item.O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.

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