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Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público 17611

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue o seguinte item.O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.

Questão no QuestionsOf: Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público 17611

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