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Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público 17612

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue o seguinte item.O Tratado da Lua proíbe qualquer modo de utilização militar da órbita da Terra ou de seu satélite.

Questão no QuestionsOf: Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público 17612

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