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Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reco 15396

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de

reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que

a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 - após a

promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção

especial a tal espécie de união - perdurando até dezembro de 1993. Vilma

contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda

era casada com Antônio - pleiteando, quanto a ele, declaratória

incidental de bem reservado - e que os outros bens, embora adquiridos

durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus,

não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que

Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos.

Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º

9.278/1996 - que regulamentou o § 3.o do art. 226 da

Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens

adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Tendo a união das partes terminado em 1993, antes, portanto da edição da Lei n.º 9.278/1996, não se aplica à ação que tramita entre as partes o dispositivo instituído por aquele diploma legal que determina ser da competência das varas de família o processo e julgamento das causas que versem a respeito da união estável.

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