Um Estado mais equilibrado
O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de
seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos déficits crescentes da
previdência social, da inflexibilidade da legislação de pessoal na
administração pública e da repartição de receitas entre os diversos
níveis de governo. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal era
um passo que faltava, pois com ela serão fixadas sanções rigorosas em
caso do não-cumprimento de metas prefixadas. A Emenda Constitucional n.º
19, que propôs ao Poder Legislativo e ao país a reforma do Estado
brasileiro, já salientava a necessidade de se criar uma legislação neste
sentido.Cláudia Costin. In: O Globo, "Opinião", 18/12/1998 (com adaptações).Seguindo
os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas. Essas
novas competências da LDO incluem o(a)aprovação de normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
Certo
Errado