CA Direito

Um Estado mais equilibrado O maior desafio do Estado brasile 16208

Um Estado mais equilibrado   

        O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de

seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos déficits crescentes da

previdência social, da inflexibilidade da legislação de pessoal na

administração pública e da repartição de receitas entre os diversos

níveis de governo. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal era

um passo que faltava, pois com ela serão fixadas sanções rigorosas em

caso do não-cumprimento de metas prefixadas. A Emenda Constitucional n.º

19, que propôs ao Poder Legislativo e ao país a reforma do Estado

brasileiro, já salientava a necessidade de se criar uma legislação neste

sentido.Cláudia Costin. In: O Globo, "Opinião", 18/12/1998 (com adaptações).Seguindo

os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas. Essas

novas competências da LDO incluem o(a)estabelecimento de política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão no QuestionsOf: Um Estado mais equilibrado O maior desafio do Estado brasile 16208

Questões similares