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Um item essencial da regulação de serviços públicos é, sem d 18026

Um item essencial da regulação de serviços públicos é, sem dúvida, o

preço do serviço. De fato, a política tarifária constitui um

instrumento regulatório central, e seus objetivos admitem a seguinte

sistematização:objetivo financeiro: cobertura dos custos do serviço;objetivo

econômico: indução à eficiência econômica e alocativa, incentivando a

produtividade e qualidade, a modernização e a inovação e até um

determinado nível de competição;objetivo social: garantir adequado acesso do serviço público a todos.Tendo

por base a literatura sobre economia da regulação e a legislação

brasileira de concessão de serviços públicos, julgue o item a seguir.Segundo a legislação das concessões, novos benefícios tarifários pelo poder concedente podem ser introduzidos, bastando para tal que sejam previstos, em decreto do Poder Executivo, os recursos ou a simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a se preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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